Questão FC801575
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2014
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
- A licença para edificar é exemplo de ato administrativo.
- São elementos do ato administrativo: sujeito competente, objeto, forma, finalidade e motivo.
- Se os motivos expostos em um ato administrativo forem falsos ou inexistentes, o ato praticado é anulável.
- A edição de ato administrativo por administrador público competente, visando fim diverso daquele a que a lei lhe permitiu, caracteriza o desvio de finalidade.
- Se um ocupante de cargo em comissão for exonerado, sendo justificada sua exoneração em razão de ausência de verba, não pode outro servidor ser nomeado em seguida, ou, se for, o ato será inválido, porque o motivo alegado para a exoneração do anterior era falso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque, quando os motivos invocados pela Administração são falsos ou inexistentes, trata‑se de vício que atinge a própria razão de ser do ato. Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo que determina a prática do ato integra seu núcleo de validade.
Logo, a consequência é a nulidade do ato, e não mera anulabilidade. A nulidade é um vício grave, que não se presta à convalidação, podendo ser reconhecida pelo Judiciário e, em certas hipóteses, pela Administração. Tal nulidade implica a anulação dos efeitos do ato e pode atingir atos posteriores que dele dependam.
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