Questão FC801576
A convalidação de um ato administrativo corresponde:
Atos Administrativos
FEPESE · 2011
A convalidação de um ato administrativo corresponde:
- À conservação dos efeitos de um ato administrativo que ainda está para ocorrer.
- À prerrogativa da Administração Pública de anular um ato administrativo em função do decurso de prazo a ele atribuído, mesmo que seus efeitos não favoreçam ao beneficiário.
- A um direito da Administração Pública que visa, por meio de um ato ilegal, suprir o vício existente no ato legal, dando ao primeiro efeitos retroativos à data em que ocorreu.
- A uma responsabilidade da administração pública de substituir a empresa licitada quando esta não atenda às exigências do órgão que a contratou, sendo que, nesse caso, há dispensa de licitação.
- A uma providência realizada pela Administração Pública que objetiva, por meio de um ato válido, suprir o vício existente no ato ilegal, dando àquele efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve a convalidação como ato pelo qual a Administração Pública pratica um novo ato válido para suprir vício existente em ato anteriormente realizado.
O ponto essencial é que a convalidação opera com efeitos retroativos, ou seja, torna o ato válido desde a data em que foi originalmente praticado, produzindo efeitos ex tunc.
Na prática, a convalidação tem caráter saneador: corrige defeitos formais ou relativos à competência que não comprometem a substância do ato, preservando atos e situações jurídicas já constituídas.
Importante: não cabe convalidar vícios insanáveis que afetam a existência, a finalidade ou o conteúdo essencial do ato, pois nesses casos a anulação permanece necessária.
Portanto, a alternativa explicita corretamente a ideia de suprimento do vício por ato válido com efeitos retroativos.
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