Questão FC801578
Sobre a Convalidação do Ato Administrativo, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
Sobre a Convalidação do Ato Administrativo, assinale a alternativa correta.
- O ato administrativo de convalidação opera efeitos ex nunc, retroagindo seus efeitos ao momento em que foi originariamente praticado o ato convalidado.
- É sempre possível a convalidação do ato, independentemente do tipo do vício que originou o ato.
- Para que seja possível a convalidação, é necessário que o ato não tenha acarretado lesão ao interesse público, independentemente da ocorrência de prejuízo a terceiros.
- Os atos administrativos anuláveis são os que podem ser objeto de convalidação ou saneamento, dependendo do juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública.
- Pode incidir sobre atos discricionários, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração Pública, mas não sobre atos vinculados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afixar que atos anuláveis são aqueles passíveis de convalidação significa reconhecer que a Administração pode, quando cabível, sanar vícios legais do ato sem anulá‑lo. A convalidação é ato administrativo que regulariza o ato viciado, tornando-o válido desde a sua origem, com efeito ex tunc.
Somente são convalidáveis vícios sanáveis, como defeitos de competência (não exclusiva), de forma e de objeto quando este for plural. Vícios graves, como de finalidade, motivo ou objeto único, impedem a convalidação.
Para convalidar é necessária a ausência de lesão ao interesse público, de prejuízo a terceiros e de má‑fé. A decisão é discricionária, submetida ao juízo de oportunidade e conveniência da Administração, que pode realizar o saneamento nos termos legais (art. 55 da Lei 9.784/99).
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