Questão FC801581
Analise as afirmativas abaixo no âmbito da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável aos atos administrativos. 1. A teoria vincula a validade do ato aos motivos de fato e de dire
Atos Administrativos
FEPESE · 2026
Analise as afirmativas abaixo no âmbito da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável aos atos administrativos.
1. A teoria vincula a validade do ato aos motivos de fato e de direito que o fundamentaram, impedindo que a Administração invoque outros motivos não declarados para justificá-lo posteriormente, inclusive em sede judicial.
2. A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos discricionários, não tendo relevância nos atos vinculados.
3. A exigência de motivação expressa, prevista em lei para determinados atos, tem como uma de suas finalidades precípuas permitir o controle da correlação lógica entre os motivos alegados e a decisão tomada, em consonância com a teoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta C: a alternativa está correta porque as afirmativas 1 e 3 refletem a essência da Teoria dos Motivos Determinantes.
A afirmativa 1 indica que, quando a Administração declara os motivos de um ato, esses motivos de fato e de direito vinculam a validade do ato. Se forem falsos ou não guardarem relação lógica com a decisão, o ato será inválido, não podendo a Administração justificar o ato com razões não declaradas posteriormente, inclusive em juízo.
A afirmativa 3 ressalta que a exigência de motivação expressa tem por finalidade permitir o controle da correlação lógica entre os motivos alegados e a decisão tomada. Essa exigência torna possível o exame, por autoridade administrativa ou judicial, da conformidade entre fundamento e conclusão, concretizando a teoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em