Questão FC801582
Um agente de fiscalização da vigilância sanitária, ao inspecionar determinado estabelecimento, lavrou auto de infração e na sua motivação detalhou que o equipamento utilizado não e
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Um agente de fiscalização da vigilância sanitária, ao inspecionar determinado estabelecimento, lavrou auto de infração e na sua motivação detalhou que o equipamento utilizado não estava em conformidade com normativa, recolhendo-o. Ao apresentar defesa, o cidadão demonstrou que o equipamento estava conforme a norma.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a alternativa correta.
- Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido e deve ser mantido, uma vez que o agente atuou dentro dos limites de suas atribuições e competências.
- O agente público pode modificar a fundamentação a fim de manter o recolhimento do equipamento.
- O ato administrativo tem presunção de legitimidade, a qual é absoluta; logo, não é possível desfazê-lo.
- Pela teoria dos motivos determinantes, o ato pode ser convalidado pelo superior hierárquico do agente de fiscalização.
- Em razão do erro na fundamentação do auto de infração, este é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos apresentados como fundamentação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da existência e veracidade dos motivos que o fundamentam. Aqui, o auto de infração foi firmado com base na alegada não conformidade do equipamento.
O cidadão demonstrou que o equipamento estava conforme a norma, o que revela a inexistência ou falsidade do motivo alegado. Sendo o motivo elemento determinante do ato, sua falta compromete a validade do auto, configurando vício capaz de torná-lo inválido.
Como consequência, o ato deve ser anulado, com restituição do bem apreendido e possibilidade de responsabilização administrativa quando couber. Em suma, a fundamentação falsa inviabiliza o auto de infração.
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