Questão FC801583
Se a Administração Pública praticar a exoneração de um funcionário em cargo comissionado alegando falta de verba e, em seguida, contratar um novo funcionário para a mesma vaga, ess
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Se a Administração Pública praticar a exoneração de um funcionário em cargo comissionado alegando falta de verba e, em seguida, contratar um novo funcionário para a mesma vaga, esse ato:
- Será válido, pois o fundamento alegado é independente da veracidade dos motivos alegados.
- Será nulo por vício de motivo, pois o fundamento alegado não se mostrou verdadeiro.
- Será nulo por vício de transparência no ato administrativo.
- Será válido, pois mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, ainda assim houve o uso para outro fim lícito.
- Será anulável, caso o novo funcionário contratado para a vaga não esteja apto para a posse do cargo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque configura vício de motivo quando a Administração justifica a exoneração por falta de verba e, na prática, contrata imediatamente outra pessoa para a mesma função. Nesse caso, o motivo alegado não é verdadeiro e não serviu como fundamento legítimo do ato.
O motivo é elemento essencial do ato administrativo quando condiciona sua prática; se for falso ou inexistente, o ato padece de nulidade. A demonstração da contratação posterior para a mesma vaga evidencia a ausência do pressuposto declarado.
Assim, a exoneração será passível de anulação por não refletir o interesse público alegado, pois o erro sobre a causa determinante torna o ato juridicamente inválido.
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