Questão FC801584
A teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ou seja, busca estabelecer o liame entre o mo
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
A teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ou seja, busca estabelecer o liame entre o motivo e a finalidade do ato praticado.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
- A teoria dos motivos determinantes pressupõe que o motivo do ato administrativo não deve estar compatível com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.
- Um ato administrativo só será válido se os motivos apresentados realmente forem reais. Contudo, se a motivação for falsa ou sem conexão, o ato administrativo permanecerá sendo considerado válido.
- O motivo do ato administrativo nem sempre precisa estar ajustado aos fins a que se destina.
- Se comprovado desvio de finalidade na prática do ato, não será cabível o controle judicial do motivo invocado pela Administração Pública.
- Mesmo sendo ato discricionário sem a exigência de expressa motivação, uma vez sendo manifestada a motivação, esta vincula o agente para sua realização, devendo, obrigatoriamente, haver compatibilidade entre o ato e a motivação, sob pena de tornar o ato inválido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta registra a ideia central da teoria dos motivos determinantes: quando a Administração, mesmo sem obrigação legal, expõe os motivos que fundamentam um ato, essa motivação passa a vincular a atuação administrativa.
Isso ocorre porque o motivo integra o núcleo de validade do ato; se o motivo declarado for falso, inexistente ou incompatível com o conteúdo do ato, falta-lhe base fática ou jurídica, o que enseja a nulidade.
Na prática, a motivação cria um parâmetro de controle: cabe à Administração e ao Poder Judiciário verificar a veracidade e a compatibilidade entre motivo e decisão. A incompatibilidade torna o ato juridicamente inválido.
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