Questão FC801585
Considere a seguinte situação hipotética: João e Maria ocupam o cargo de auditor fiscal municipal e trabalham no mesmo setor. Em novembro de 2021, João requereu à Administração Púb
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
Considere a seguinte situação hipotética:
João e Maria ocupam o cargo de auditor fiscal municipal e trabalham no mesmo setor. Em novembro de 2021, João requereu à Administração Pública o gozo de férias no mês de janeiro de 2022. Argumentou que neste mês seus filhos estão em recesso escolar e pretende realizar uma viagem em família. A requisição foi negada com o argumento de falta de pessoal. Alguns dias depois, a servidora pública Maria realizou pedido de concessão de férias para o mês de janeiro de 2022 e teve seu pleito deferido.
Nesse caso, o ato administrativo que negou as férias a João:
- É vinculado, aplicando-se a teoria da auto-tutela.
- Está viciado, aplicando-se a teoria dos motivos determinantes.
- É discricionário, aplicando-se o atributo da imperatividade.
- Está tipificado, aplicando-se o requisito da finalidade.
- Está motivado, aplicando-se o atributo de tipicidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na situação apresentada, o ato que negou férias a João está viciado por aplicação da teoria dos motivos determinantes.
Essa teoria sustenta que, quando a Administração fundamenta sua decisão, mesmo sendo discricionária, ela fica vinculada ao motivo alegado. Se o motivo indicado for falso ou inexistente, perde-se a base legítima do ato.
No caso concreto, a Administração alegou falta de pessoal para negar as férias, mas concedeu o mesmo período a colega da mesma lotação, demonstrando a falsidade do motivo. Assim, o ato é viciado e sujeita-se à nulidade por vício na motivação.
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