Questão FC801586
É correto afirmar sobre a teoria dos motivos determinantes.
Atos Administrativos
FEPESE · 2015
É correto afirmar sobre a teoria dos motivos determinantes.
- É de observância obrigatória apenas na prática de atos administrativos vinculados.
- Tem por objetivo afastar os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas.
- O administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo.
- Possibilita que o ato administrativo seja executado pela própria Administração.
- Autoriza a prática do ato administrativo por particulares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A teoria dos motivos determinantes sustenta que, quando a Administração expõe razões para a prática de um ato, essas razões integram o fundamento jurídico do ato. Assim, há vinculação do administrador aos motivos elencados: o ato só é válido na medida em que esses motivos existam e sejam verdadeiros.
Se os motivos forem inexistentes, falsos ou irrelevantes para a decisão, a consequência jurídica é a nulidade do ato, porque falta o requisito fático-jurídico que o justifica.
Na prática, isso significa que, mesmo em atos discricionários motivados, a Administração não pode substituir ou inventar razões depois; o poder de controle, inclusive judicial, pode verificar a veracidade e a adequação dos motivos apresentados.
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