Questão FC801587
Quanto à teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, é correto afirmar:
Atos Administrativos
FEPESE · 2006
Quanto à teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, é correto afirmar:
- Revela a finalidade do ato administrativo discricionário, a qual depende da discrição da Administração, devendo por tal fato ser exteriorizado.
- Revela a necessidade da Administração, prevista em lei, indicar o motivo que justificou a prática do ato administrativo discricionário, uma vez que o ato administrativo vinculado já tem o motivo expresso em lei.
- Os motivos apresentados, ainda que não previstos antecipadamente em lei pela Administração como fundamento do ato, vinculam sua prática integrando a validade.
- Corresponde à exposição de motivos, elemento formal que, se ausente, enseja a invalidade do ato administrativo.
- É princípio expresso na Constituição Federal, devendo nortear a prática do ato administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação reflete a teoria dos motivos determinantes: quando a Administração expõe o motivo que justifica um ato, esse motivo passa a integrar o próprio conteúdo do ato e vincular a atuação estatal.
Em termos práticos, o motivo é elemento que compõe a validade do ato; sua existência e veracidade podem ser examinadas pelo controle jurisdicional ou administrativo.
Isso significa que, mesmo em atos discricionários, nos quais há margem de escolha quanto ao conteúdo do ato, a apresentação de motivos transforma essa margem em vinculação aos fundamentos alegados.
Se os motivos forem inexistentes, falsos ou incompatíveis com a realidade, há ofensa à validade do ato, sujeitando-o à anulação.
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