Questão FC801588
A motivação dos atos administrativos praticados por fiscais municipais tem como finalidade principal:
Atos Administrativos
FEPESE · 2026
A motivação dos atos administrativos praticados por fiscais municipais tem como finalidade principal:
- Permitir que o agente público substitua a lei por critérios de conveniência pessoal.
- Tornar o ato mais eficiente, ainda que dispensada a observância da legalidade.
- Justificar apenas os atos que gerem despesas para a Administração Pública.
- Garantir transparência e possibilitar o controle da legalidade e da finalidade do ato administrativo.
- Restringir o acesso do administrado às razões da decisão administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A motivação dos atos administrativos praticados por fiscais visa, antes de tudo, garantir transparência sobre os motivos que embasam a atuação estatal.
Ao explicitar os motivos fáticos e jurídicos, o ato permite o controle por órgãos de fiscalização, pelo judiciário e pelos próprios interessados, verificando se foi respeitada a legalidade e se a atuação observou a finalidade prevista em lei.
Essa exigência impede arbitrariedades, possibilita a impugnação fundamentada e assegura o devido processo administrativo, pois o administrado compreende as razões e pode exercer defesa adequada.
Em suma, a motivação torna o ato mais legítimo e sujeita-o à efetiva revisão quanto à sua legalidade e finalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em