Questão FC801589
Assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta.
- A delegação de competência somente poderá ocorrer para algum agente administrativo de hierarquia superior ao delegante.
- A transferência da competência para a execução do ato administrativo ocorre por meio de delegação ou avocação.
- Qualquer agente público poderá avocar a prática de um ato administrativo, desde que os motivos e as finalidades sejam devidamente justificados.
- O ato administrativo não depende de formas próprias, sendo válidos os atos informais que atingiram a finalidade da sua prática, bem como ao interesse público.
- A situação de fato e de direito é o elemento do ato jurídico que cria o motivo para que o agente público pratique determinado ato administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Motivo é, de fato, um elemento do ato administrativo composto pela situação de fato e pela situação de direito. Isso significa que o agente público só pratica o ato quando existe um fato concreto que enseja intervenção e uma norma que lhe confere previsão ou consequência jurídica para esse fato.
A situação de fato refere-se aos acontecimentos ou documentos que justificam a atuação; a situação de direito é a norma ou enquadramento jurídico que transforma esse fato em causa para agir. Ambos se articulam para criar o motivo.
Se o motivo não corresponde à realidade ou à norma aplicável, o ato perde legitimidade e pode ser impugnado, porque faltou a razão factual e legal que autoriza a prática administrativa.
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