Questão FC801590
Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.
Atos Administrativos
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.
- A revogação de um ato administrativo ocorre quando se identifica um vício de legalidade em sua formação, sendo atribuição exclusiva do Poder Judiciário decretá-la.
- A finalidade, como elemento do ato administrativo, refere-se ao objetivo de interesse público que o ato deve perseguir, configurando desvio de finalidade se o agente visa a benefício pessoal ou de terceiro.
- A delegação de competência é admitida para qualquer ato administrativo, inclusive para a prática de atos de decisão de recursos administrativos, visando a conferir maior celeridade à administração.
- Um ato administrativo que concede um alvará de funcionamento a um estabelecimento comercial é um exemplo típico de ato normativo, pois estabelece regras gerais para o exercício da atividade econômica.
- O controle interno dos atos administrativos é aquele exercido por um órgão externo à esfera administrativa controlada, como o Tribunal de Contas sobre os atos do Poder Executivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Finalidade é elemento essencial do ato administrativo: refere-se ao objetivo de interesse público que o ato deve buscar, integrando-se a outros requisitos como competência, forma, motivo e objeto.
Quando o agente público pratica o ato visando proveito pessoal ou favorecimento de terceiro, ocorre o desvio de finalidade, também chamado de desvio de poder. Trata‑se de vício que atinge a legitimidade do ato, pois afasta o objetivo público exigido.
O desvio de finalidade torna o ato passível de anulação pela Administração por autotutela ou de reconhecimento pelo Judiciário, e pode ensejar responsabilização do agente. A intenção do agente pode ser direta ou inferida a partir das circunstâncias fáticas e documentais.
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