Questão FC801591
Os atos administrativos constituem uma das principais formas de atuação da Administração Pública, sendo dotados de características específicas que os distinguem dos atos praticados
Atos Administrativos
FEPESE · 2025
Os atos administrativos constituem uma das principais formas de atuação da Administração Pública, sendo dotados de características específicas que os distinguem dos atos praticados por particulares. No exercício de suas funções, o agente administrativo municipal precisa compreender adequadamente esses conceitos.
Considerando a doutrina administrativista consolidada, aponte a alternativa que apresenta corretamente o conceito e as características essenciais dos atos administrativos:
- Atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, dotados de presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
- Atos administrativos são manifestações bilaterais de vontade entre a Administração e particulares, dotados de presunção de legalidade e executoriedade judicial.
- Atos administrativos são decisões colegiadas da Administração Pública, dotados de presunção de veracidade, obrigatoriedade e executoriedade privada.
- Atos administrativos são manifestações multilaterais da Administração Pública, dotados de presunção de constitucionalidade e executoriedade administrativa.
- Atos administrativos são contratos administrativos unilaterais, dotados de presunção de eficiência, imperatividade e autoexecutoriedade judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: um ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade praticada pela Administração Pública para produzir efeitos jurídicos no interesse público.
Presunção de legitimidade: presume-se que o ato foi editado conforme a lei, até prova em contrário, o que facilita sua execução imediata, sem necessidade de prova prévia de validade.
Imperatividade: o ato impõe obrigações ou restrições a terceiros independentemente de sua concordância, porque tutela o interesse público.
Autoexecutoriedade: a Administração pode executá-lo diretamente, sem acudir previamente ao Judiciário, quando a lei autoriza e for indispensável para a eficácia do serviço público.
Essas características são relativas: a presunção comporta controle judicial e a execução direta deve respeitar limites legais e direitos fundamentais.
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