Questão FC801592
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ). ( ) O ato discricionário praticado por autoridade incompetente é nulo. ( ) O ato discricionário praticado por
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) O ato discricionário praticado por autoridade incompetente é nulo.
( ) O ato discricionário praticado por forma diversa da prevista em lei é ilegítimo.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
( ) Com a delegação, os atos praticados quando do exercício da delegação serão considerados editados pelo delegado, mas a responsabilidade pelas eventuais irregularidades ainda cairão sobre o servidor público que delegou a competência.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • V • V • V
- V • F • F • V
- F • V • V • F
- F • V • F • V
- F • F • V • F
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sequência correta: F • V • V • F. Abaixo, o porquê de cada afirmação, de forma direta.
1ª (F): O vício de competência, em regra, torna o ato anulável e não necessariamente nulo. Quando não se tratar de competência exclusiva, a Administração pode convalidar atos com defeito de competência, desde que não causem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (princípio da convalidação).
2ª (V): Se a lei exige determinada forma como essencial para a produção de efeitos, sua inobservância torna o ato ilegítimo e insuscetível de convalidação.
3ª (V): No processo administrativo vigora o formalismo moderado: não se exigem formas rígidas, salvo quando a lei expressamente as prever (art. 22, Lei 9.784/1999).
4ª (F): Com a delegação, os atos são considerados editados pelo delegado e a responsabilidade por irregularidades recai sobre ele, não sobre o delegante (consequência da suspensão da competência delegante; súmula 510 do STF).
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