Questão FC801593
Analise as afirmativas abaixo considerando os atos administrativos. 1. A imperatividade diz respeito à conformidade do ato com a lei; assim, até que se prove o contrário, presume-s
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Analise as afirmativas abaixo considerando os atos administrativos.
1. A imperatividade diz respeito à conformidade do ato com a lei; assim, até que se prove o contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em observância da lei. 2. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. 3. Forma é o efeito jurídico imediato que o ato produz, ou seja, ele só existe quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito. 4. Tanto motivo quanto finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração: diante de certa situação de fato ou de direito (motivo), a autoridade pratica certo ato (objeto) para alcançar determinado resultado (finalidade). 5. Relacionado ao elemento motivo do ato, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As afirmativas 4 e 5 estão corretas: descrevem a lógica interna dos elementos do ato administrativo e a consequência jurídica da motivação.
A afirmativa 4 expõe a sequência motivo → ato (objeto) → finalidade. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a atuação; o objeto é o conteúdo ou efeito jurídico imediato do ato; a finalidade é o objetivo de interesse público que se busca alcançar.
A afirmativa 5 refere-se à Teoria dos Motivos Determinantes: quando a Administração fundamenta o ato em motivos expressos, sua validade fica vinculada à veracidade desses motivos. Se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato incorre em nulidade.
Exemplo: exonerar alguém alegando falta de verba e, em seguida, preencher a vaga com outra pessoa demonstra motivo falso; nesse caso, o ato será nulo por violar a teoria dos motivos determinantes.
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