Questão FC801594
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
- Diz-se que o ato administrativo é discricionário quando o administrador fica estritamente vinculado ao enunciado da lei e condicionado a um só comportamento a ser adotado diante da situação concreta.
- São requisitos dos atos administrativos: supremacia; interesse público; objeto; motivação; e tipicidade.
- Diferentemente da revogação, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
- De acordo com o atributo da presunção de legitimidade, o ato administrativo vincula a todos, independentemente da vontade do destinatário.
- A revogação de ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode ocorrer por manifestação da Administração Pública ou por decisão judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Anulação é o ato pelo qual a Administração declara inválido um ato que apresenta vício de ilegalidade. Ao anular, retira-se o ato do ordenamento como se ele não tivesse validade desde sua formação, produzindo efeitos ex tunc (retroativos à data em que o ato foi praticado).
Os efeitos ex tunc significam que as situações jurídicas criadas pelo ato anulável são desfeitas, com possibilidade de reconstituição das condições anteriores, respeitados, porém, direitos de terceiros de boa-fé e limites legais que visem à segurança jurídica.
A competência para anular cabe à Administração no controle de legalidade, podendo também ser reconhecida pelo Poder Judiciário quando provocado, sempre com observância do contraditório e da motivação. Em suma, anulação corrige ilegalidade e alcança o passado do ato.
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