Questão FC801595
Analise as afirmativas abaixo sobre direito administrativo. 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos alcança somente os chamados atos vinculados, não abarcando os at
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Analise as afirmativas abaixo sobre direito administrativo.
1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos alcança somente os chamados atos vinculados, não abarcando os atos discricionários.
2. Os atos administrativos são manifestações de vontade exclusivamente produzidas pelo Poder Executivo, incumbindo ao Poder Legislativo exclusivamente a produção de atos normativos e ao Poder Judiciário exclusivamente a responsabilidade pela garantia do fiel cumprimento à lei.
3. Sempre que a administração pública interfere no âmbito dos interesses privados, visando salvaguardar o interesse público, restringindo ou disciplinando os direitos individuais, atua no exercício do chamado poder regulamentar.
4. A administração pública poderá revogar o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, assim como deverá anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa 4 está correta porque distingue duas formas de controle dos atos administrativos: revogação e anulação.
A revogação é ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido por motivos de conveniência e oportunidade. Seus efeitos são ex nunc, isto é, não retroagem; preservam-se situações já consolidadas e a Administração deve motivar a decisão.
A anulação ocorre quando há vício de ilegalidade no ato. Trata‑se de ato vinculado à observância da lei, que pode ser praticado pela própria Administração ou declarado pelo Judiciário. Seus efeitos são, em regra, ex tunc, alcançando o ato desde sua origem, salvo situações que exijam proteção de terceiros de boa‑fé.
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