Questão FC801596
Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos. 1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo. 2. O Poder Judiciário pode anular at
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos.
1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo.
2. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por agente públicos com base na conveniência e oportunidade.
3. A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a sua observância a terceiros, independentemente de sua concordância.
4. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica os itens 1, 3 e 4.
Desvio de poder é vício de finalidade: quando o agente age visando interesse diverso do público, o ato padece de ilegalidade grave e é nulo, por violar a finalidade que lhe é exigida.
Imperatividade é atributo dos atos administrativos que lhes permite impor obrigações a terceiros, independentemente da concordância destes, decorrendo da prerrogativa pública de afetar a esfera jurídica de particulares.
Motivação é exigida quando o ato nega, limita ou afeta direitos ou interesses; é previsão expressa em art. 50, Lei nº 9.784/99, que exige indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
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