Questão FC801597
Assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta.
- O princípio da finalidade vincula a administração pública à medida que todos os atos praticados deverão observar os interesses e os planos de governos dos gestores públicos.
- O princípio da eficiência administrativa abrange todas as esferas da atuação da administração pública, podendo o gestor público adotar qualquer medida que imponha restrições de direitos a particulares em prol do aumento da produtividade.
- O princípio constitucional da autotutela consiste na prerrogativa que detém a administração de rever seus próprios atos, por motivos de conveniência administrativa ou contrariedade às normas de regência.
- A motivação do ato administrativo poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres já proferidos, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
- O ato administrativo a que não for dado publicidade será considerado nulo em razão de defeito na sua formação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque admite a chamada motivação aliunde (ou per relationem), quando o agente administrativo expressa concordância com fundamentos contidos em pareceres, informações ou propostas já emitidos.
O respaldo legal encontra-se no Art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, que autoriza essa técnica motivacional e determina que os instrumentos referidos integrem o ato.
Na prática, ao remeter-se a parecer prévio, o órgão incorpora seus fundamentos ao ato administrativo, assegurando transparência e possibilitando o controle judicial e administrativo sobre as razões da decisão.
É necessário, porém, que a referência seja precisa e que a motivação permaneça explícita, clara e congruente, para que a integração do documento seja eficaz.
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