Questão FC801598
Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.
- Os atos administrativos secretos, quando necessária a sua edição, estarão dispensados do dever de motivação e de publicidade.
- Após ter produzido efeito, o ato administrativo não poderá mais ser objeto de revisão por parte da administração pública.
- Verificado que o ato administrativo padeça de vício de legalidade, poderá a administração pública revogá-lo no prazo de até cinco anos.
- Considera-se praticado com desvio de poder o ato administrativo que não atenda a finalidade do interesse público.
- A presunção de legitimidade, atributo do ato administrativo, consiste na presunção de veracidade em relação à sua emissão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o desvio de poder, que ocorre quando o agente público pratica ato sem observar a finalidade prevista, isto é, quando o ato não visa ao interesse público realmente exigido pela norma.
Esse vício atinge o elemento finalístico do ato administrativo. Quando a finalidade real difere da finalidade declarada ou legal, há abuso de poder que torna o ato invalidável, pois a administração não pode usar a forma pública para fins particulares ou estranhos ao interesse coletivo.
O reconhecimento do desvio de poder admite prova do motivo ou do resultado concreto. Constatado, o ato pode ser anulado pela própria Administração ou pelo Judiciário, com efeitos retroativos, para restabelecer a legalidade e proteger o interesse público.
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