Questão FC801599
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
- A anulação é o ato ou a decisão, de caráter apenas administrativo, que reconhece a existência de vício no ato administrativo.
- Atos vinculados são aqueles em que a Administração Pública goza de margem de liberdade para decidir.
- A revogação de ato administrativo tem natureza discricionária, sendo produzida com base em critérios de conveniência e oportunidade.
- Atos constitutivos são aqueles em que a Administração Pública apenas reconhece um direito que já existia antes do ato. Já Atos Declaratórios são aqueles pelos quais a Administração Pública cria, modifica ou extingue direito.
- Atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública, usando de suas prerrogativas e privilégios, com autoridade impõe ao destinatário o obrigatório atendimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A revogação é um ato discricionário da Administração pelo qual se extingue um ato público que é formalmente e juridicamente válido, em razão de motivos de conveniência e oportunidade. Trata-se de escolha administrativa sobre mérito, não de correção de ilegalidade.
Os efeitos da revogação são ex nunc, isto é, alcançam o futuro; atos praticados sob a vigência do ato revogado permanecem válidos até a data da revogação.
Embora discricionária, a revogação está sujeita a limites jurídicos: deve ser motivada quando exigido, observar princípios como proporcionalidade e razoabilidade, e respeitar direitos adquiridos, podendo ensejar indenização quando a retirada do benefício prejudicar terceiros de forma irreparável.
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