Questão FC801600
Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.
- Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
- A forma, como elemento do ato administrativo, corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz.
- Atos gerais são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
- Ato consumado é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
- A Administração Pública pode anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque traduz o princípio da autotutela administrativa: a Administração pode rever seus próprios atos para corrigir ilegalidades ou ajustar conveniência.
Quando a Administração anula um ato, age por vício de legalidade. A anulação tem caráter declaratório e, em regra, produz efeitos ex tunc, pois o ato é considerado nulo desde sua origem, não podendo gerar direito válido.
Ao revogar um ato, a Administração aprecia o mérito (oportunidade e conveniência). A revogação é discricionária e costuma produzir efeitos ex nunc, respeitando os direitos adquiridos.
Essa distinção está consagrada na Súmula 473 do STF, que também assegura a possibilidade de controle judicial das decisões administrativas.
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