Questão FC801601
Existem diferentes modalidades de extinção de um ato administrativo. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Existem diferentes modalidades de extinção de um ato administrativo.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
- Os atos nulos são aqueles que podem ser convalidados.
- A anulação de um ato administrativo produz efeitos imediatamente posteriores à data em que emitido.
- Não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.
- Convalidação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
- Revogação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a revogação é ato administrativo fundado em juízo de mérito, isto é, em avaliação de oportunidade e conveniência, usada para retirar do ordenamento um ato que é válido, porém tornou-se inoportuno.
O ato vinculado é aquele cuja atuação administrativa está rigidamente determinada pela lei, sem margem para escolha. Como não existe espaço para ponderação sobre conveniência, não cabe aplicar revogação a esses atos.
Quando um ato vinculado apresenta ilegalidade, a medida adequada é a anulação, pois decorre de vício de legalidade. A anulação tem efeito ex tunc, enquanto a revogação produz efeitos ex nunc.
Em síntese: revoga-se apenas o que admite juízo de mérito; atos vinculados, por serem obrigatórios, não admitem essa faculdade.
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