Questão FC801602
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos atos administrativos. 1. Atos administrativos são situações fáticas que independem de qualquer manifestação volitiva, ensejando a produ
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos atos administrativos.
1. Atos administrativos são situações fáticas que independem de qualquer manifestação volitiva, ensejando a produção de efeitos jurídicos.
2. Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade, excluindo-se, portanto, os contratos administrativos.
3. A revogação de ato administrativo não atinge efeitos já produzidos pelo ato revogado, apenas cessando os efeitos deste para o futuro.
4. A presunção de veracidade dos atos administrativos é absoluta, o que significa dizer que só poderá ser afastada com a prova em contrário por parte do interessado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa 2: atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração, com disciplina legal própria; já os contratos administrativos são negócios bilaterais ou plurilaterais celebrados entre a Administração e particulares, não se confundindo com atos administrativos unilaterais.
Afirmativa 3: a revogação é ato discricionário que interrompe a eficácia do ato para o futuro, por motivo de conveniência ou oportunidade. Assim, não desfaz os efeitos já produzidos pelo ato revogado.
É importante distinguir revogação de anulação: a anulação declara a ilegalidade do ato e tem efeitos retroativos, enquanto a revogação resolve por motivos de mérito e opera apenas prospectivamente.
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