Questão FC801603
É correto afirmar sobre o ato administrativo.
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
É correto afirmar sobre o ato administrativo.
- É nulo o ato administrativo praticado sob o fundamento de um motivo inexistente.
- O parecer é um ato administrativo vinculado, não podendo a autoridade administrativa deixar de acatá-lo.
- O ato administrativo praticado com desvio de finalidade será considerado válido se, ainda que por outro motivo, atingir um interesse público.
- Os atributos da presunção de veracidade e de legalidade impedem que o ato administrativo seja anulado pelo Poder Judiciário.
- Presentes a oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá revogar todos os atos administrativos que não lhe interessem mais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O motivo é o pressuposto de fato e de direito que justifica a prática do ato administrativo. Quando esse fundamento simplesmente inexiste, falta a base fática que legitima a decisão, de modo que o ato perde sua razão de ser.
Segundo a teoria dos motivos determinantes, se a Administração formaliza as razões do seu ato, tais motivos condicionam a validade. Provar que o motivo alegado não ocorreu implica vício grave, pois o ato passou a repousar sobre uma falsidade.
Nesse cenário o ato é nulo, não se prestando à convalidação, e pode ser anulado pelo próprio órgão ou pelo Poder Judiciário quando provocado. A inexistência do motivo atinge o próprio fundamento jurídico do ato, tornando-o inválido.
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