Questão FC801604
Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.
- A coisa julgada administrativa impede a revisão do ato administrativo pelo poder judiciário.
- O transcurso do prazo de cinco anos entre a emissão do ato administrativo e a sua convalidação impede que ele seja considerado válido desde sua origem.
- O ato administrativo vinculado confere liberdade para a Administração definir o conteúdo ou o momento em que o ato deva ser praticado.
- A presunção de legitimidade do ato administrativo afasta a necessidade de intervenção judicial para a sua execução.
- Será complexo o ato administrativo cuja formação dependa da conjugação das manifestações de vontade de mais de um órgão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ato complexo é aquele cuja formação depende da conjugação das manifestações de vontade de dois ou mais órgãos. Cada manifestação é parte integrante do processo; o ato só se aperfeiçoa quando todas as vontades exigidas se manifestam.
Tem caráter unitário: embora provenha de diferentes órgãos, produz um único efeito jurídico. A competência de cada órgão subsiste, de modo que a ausência ou vício na manifestação de um deles compromete a formação válida do ato.
Na prática, ocorre quando a lei exige decisão conjunta ou aprovação complementar para que determinado ato tenha eficácia. Por isso, é preciso observar a sequência e os requisitos impostos às manifestações para assegurar a validade do ato.
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