Questão FC801605
Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos: 1. Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos. 2. A revogação e a anulação dos atos admi
Atos Administrativos
FEPESE · 2021
Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos:
1. Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.
2. A revogação e a anulação dos atos administrativos operam efeitos denominados ex tunc.
3. Atos administrativos praticados por agentes públicos, quando eivados de vício de legalidade, poderão ser revogados.
4. O ato administrativo discricionário, refletindo manifestação do agente público com liberdade de atuação nos limites da lei, resulta sempre em arbitrariedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa 1 está correta porque o Poder Judiciário detém o controle da legalidade dos atos administrativos, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF).
Isso significa que qualquer lesão ou ameaça a direito decorrente de ato administrativo pode ser apreciada judicialmente, para verificar se houve vício de legalidade e, se for o caso, determinar a anulação do ato.
Tal controle não substitui automaticamente a análise técnica da administração sobre conveniência e oportunidade, mas permite ao Judiciário declarar a ilegalidade quando estiver presente violação de norma, proteção de direito ou abuso de poder, garantindo a supremacia da lei e a tutela jurisdicional.
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