Questão FC801606
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2021
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.
- A presunção de legitimidade é um dos atributos do ato administrativo, determinando que os comandos emanados da administração devem ser obedecidos, sem a necessidade de anuência.
- Os atos administrativos poderão ser revogados ou anulados em razão da inconveniência ou inoportunidade da sua edição.
- O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito privado.
- Não pode ser convalidado o ato administrativo que seja praticado em desvio de finalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Não pode ser convalidado o ato administrativo que seja praticado em desvio de finalidade.
Desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica o ato visando um fim diverso do estabelecido pelo ordenamento ou do interesse público, perseguindo interesse particular ou outro fim proibido.
A convalidação consiste em corrigir vícios sanáveis do ato administrativo. Contudo, a finalidade é elemento essencial da vontade administrativa; quando viciada, compromete a legitimidade e a legalidade do ato.
Por isso o vício de finalidade é considerado vício insanável e não admite convalidação. O ato resta inválido e pode ser desconstituído, com efeitos geralmente ex tunc, por meio de controle administrativo ou judicial.
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