Questão FC801607
Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:
Atos Administrativos
FEPESE · 2020
Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:
- Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.
- A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.
- A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.
- O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.
- A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a anulação produz efeitos ex tunc, ou seja, o ato é considerado inválido desde sua origem.
Isso ocorre quando o ato padece de ilegalidade ou ilegitimidade, razão pela qual a Administração, no exercício da autotutela, ou o Poder Judiciário, quando provocado, podem retirá-lo do ordenamento jurídico.
O efeito ex tunc implica que as consequências jurídicas geradas pelo ato se desconsideram como se nunca tivessem existido.
Na prática, sempre que possível, busca-se a restituição das situações anteriores; quando isso não for viável, podem surgir deveres de indenização ou ressarcimento a terceiros afetados.
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