Questão FC801608
Assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.
Atos Administrativos
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.
- Todo ato administrativo é autoexecutável.
- A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico todos os seus efeitos desde a sua criação.
- O ato administrativo, mesmo que conflite com princípios legais, terá eficácia em razão da presunção de legitimidade.
- Apenas o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo.
- A administração pública jamais poderá revogar ou anular um ato administrativo, em decorrência do princípio da segurança jurídica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Anulação é o desfazimento do ato administrativo em razão de ilegalidade, concretizando o dever da Administração de invalidar o que não se conforma ao ordenamento jurídico.
Como regra, a anulação produz efeitos retroativos, ou seja, torna o ato ineficaz desde sua formação (ex tunc), retirando‑se do mundo jurídico os efeitos por ele gerados.
Na prática isso implica tentativa de restituição das situações ao estado anterior quando possível e atendimento ao princípio da segurança jurídica sempre que houver conflito.
Existem limites à retroatividade: proteção de terceiros de boa‑fé, direitos adquiridos e prazos processuais e administrativos (decadência/prescrição) podem mitigar ou impedir efeitos ex tunc.
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