Questão FC801609
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2013
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- O ato administrativo discricionário possibilita o agente público a agir de forma livre e irrestrita, sobre determinada questão.
- A revogação do ato administrativo, por motivo de oportunidade e conveniência, deverá ser avaliada pelo Judiciário, e opera efeito retroativo.
- Ato administrativo composto é aquele formado pela conjugação de vontade de dois ou mais órgãos administrativos diferentes.
- A Administração poderá a qualquer tempo revogar o ato administrativo que lhe afigure inconveniente ou inoportuno
- A motivação do ato administrativo é facultativa, contudo, quando motivado, torna vinculado aos argumentos que lhe serviram de embasamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a revogação é um ato discricionário pelo qual a Administração, por razões de oportunidade e conveniência, extingue um ato administrativo válido a qualquer tempo.
Tratando-se de escolha de mérito administrativo, a decisão de revogar pertence à Administração e tem efeitos prospectivos (ex nunc): os efeitos já produzidos pelo ato preservam‑se, e a revogação impede apenas sua continuidade.
Mesmo assim, o poder de revogar está sujeito a limites legais: não pode afrontar direitos adquiridos, nem alcançar atos que exauriram seus efeitos, nem ultrapassar a competência administrativa. O controle do Judiciário incide sobre legalidade, não sobre mérito administrativo.
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