Questão FC801610
Assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta.
- Para que o ato administrativo possa ser eficaz, ele deve ter vigência.
- O objeto do ato administrativo são as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a sua edição.
- Segundo a teoria dos motivos determinantes, os motivos apresentados pelo agente público como justificantes do ato dissociam-se à sua validade.
- A revogação consiste no desfazimento do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, podendo ser efetuado pelo próprio Poder que o editou ou determinada pelo Poder Judiciário.
- A anulação efetuada por agente público ou pronunciada pelo Poder Judiciário opera efeitos ex nunc.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é correta: para que um ato administrativo seja eficaz é preciso que esteja em vigência.
Vigência é o período em que o ato encontra-se em vigor, isto é, apto a produzir efeitos no plano jurídico. Esse momento decorre do que o próprio ato prevê ou da sua comunicação/publicação, conforme a natureza do ato.
Eficácia é a capacidade do ato de gerar os efeitos pretendidos pela Administração. Sem vigência não há disponibilização do conteúdo jurídico, logo não há produção de efeitos.
Assim, um ato válido pode ainda não ser eficaz se sua vigência começar em data futura; a eficácia, portanto, depende diretamente da existência da vigência, imediata ou diferida.
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