Questão FC801611
Assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta.
- A apuração de responsabilidade administrativa pode dar-se por meio de verdade sabida.
- Finalidade, forma e competência são elementos vinculados do ato administrativo.
- O atributo da autoexecutoriedade está presente em todas as manifestações do poder de polícia.
- O poder regulamentar é aquele que confere ao Legislativo a possibilidade de editar normas.
- Há desvio de finalidade no ato administrativo sempre que o seu conteúdo extrapola aos limites legais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: finalidade, forma e competência são elementos vinculados do ato administrativo.
Competência indica quem tem legitimidade legal para praticar o ato; finalidade refere-se ao interesse público que o ato deve perseguir; forma é a maneira prevista em lei para exteriorizar a vontade administrativa. Esses elementos não admitem escolha do agente: devem obedecer estritamente aos parâmetros legais.
A violação desses requisitos compromete a legalidade do ato e pode ensejar sua invalidade, por ferir o princípio da legalidade. Já os elementos restantes do ato podem, em certos casos, comportar margem de discricionariedade.
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