Questão FC801612
Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer que:
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer que:
- Possuem sempre a mesma hierarquia legal.
- Possuem sempre efeito jurídico concreto.
- Atos administrativos são insuscetíveis de controle jurisdicional.
- A presunção de legitimidade do ato administrativo não admite prova em contrário.
- São declarações do Estado ou de quem lhes faça as vezes, pressupondo providências administrativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os atos administrativos são, em essência, declarações do Estado ou de quem lhes faça as vezes, exteriorizadas para produzir efeitos jurídicos concretos.
Ao afirmar que pressuponham providências administrativas, entende-se que não são meras enunciações abstratas: exigem meios ou ações para sua realização, como ordens, fiscalizações, autorizações ou execuções práticas.
Na prática, os atos visam a criar, modificar ou extinguir direitos e situações jurídicas. São emanados por autoridade competente e carregam, em regra, a presunção de legitimidade, o que lhes confere eficácia até prova em contrário.
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