Questão FC801613
No que se refere ao ato administrativo: 1. A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode revogar todo e qualquer ato administrativo inconveniente ou inoportuno
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
No que se refere ao ato administrativo:
1. A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode revogar todo e qualquer ato administrativo inconveniente ou inoportuno aos interesses públicos.
2. Ato complexo é o que decorre da conjugação de vontades de mais de um órgão.
3. O poder extroverso do ato administrativo é decorrente do atributo da imperatividade.
4. O prazo para a Administração Pública anular os seus próprios atos é de 5 (cinco) anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque reúne os enunciados que refletem conceitos aceitos no Direito Administrativo.
Ato complexo: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de dois ou mais órgãos ou autoridades, de modo que só se considera perfeito após todas as manifestações necessárias. Exemplo: nomeações que dependem de aprovação conjunta.
Imperatividade: atributo pelo qual o ato administrativo pode impor efeitos a terceiros independentemente de sua concordância; dessa característica decorre o poder extroverso, ou seja, a capacidade do Estado de afetar a esfera jurídica alheia unilateralmente.
Prazo de anulação: o direito da Administração de anular seus próprios atos decai em 5 anos, contados da data do ato, salvo comprovação de má-fé, conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
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