Analise a seguinte situação: Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O caso descreve o Poder Vinculado, que ocorre quando a lei determina, de forma completa, os elementos e condições para a prática do ato administrativo, não deixando margem de escolha ao agente.

Na hipótese da carteira nacional de habilitação, preenchidos todos os requisitos legais e atendidos os procedimentos exigidos, a Administração deve expedir o documento. A recusa fundada em conveniência pessoal do agente caracteriza abuso de poder e afronta ao princípio da legalidade.

Tal conduta admite controle administrativo e judicial. O interessado pode impugnar a negativa por meio de recursos administrativos e, se for o caso, por mandado de segurança ou ação própria para obter a prestação do direito que a lei garante.