Questão FC801615
A Administração Pública, em suas atividades, atua de forma vinculada ou discricionária. Assinale a alternativa correta a respeito destas formas de atuação.
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
A Administração Pública, em suas atividades, atua de forma vinculada ou discricionária.
Assinale a alternativa correta a respeito destas formas de atuação.
- A legalidade impõe que a atuação do administrador público se dê apenas de forma vinculada.
- Regras discricionárias existem, porque a atividade administrativa deve prever todas as particularidades da vida, sem margem para escolha.
- A discricionariedade consiste em técnica de concretização do princípio da legalidade.
- A análise da conveniência e oportunidade são características da atuação vinculada da Administração Pública.
- A discricionariedade e a arbitrariedade consistem em condutas fora das margens legais de validade do ato administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Discricionariedade é uma técnica de concretização do princípio da legalidade porque decorre de autorização legal que fixa limites, fins e critérios, permitindo ao administrador escolher a solução mais adequada à situação concreta. Assim, a lei não é substituída; ela delimita o espaço de escolha.
No exercício discricionário prevalecem a conveniência e a oportunidade, mas sempre dentro dos parâmetros legais. Essa atuação é legítima e não se confunde com arbitrariedade, pois deve observar finalidade, proporcionalidade e motivação.
Haja vista isso, o Poder Judiciário pode controlar atos discricionários quanto à ilegalidade ou ao abuso de poder, sem substituir, em regra, o juízo de mérito administrativo.
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