Sobre os Poderes da Administração Pública, destacamos o Poder Discricionário, o qual para ser exercido cabe ao agente público valoração. Assinale a alternativa que expressa correta

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Poder discricionário: seus elementos nucleares são conveniência e oportunidade. Esses termos traduzem a margem de escolha que a Administração tem para decidir se e quando praticar determinado ato, dentro dos limites traçados pela lei.

Conveniência refere-se à adequação do ato aos interesses públicos e objetivos da Administração. Oportunidade diz respeito ao momento e às circunstâncias mais favoráveis para a atuação administrativa.

Essa liberdade não é absoluta: há limites legais (finalidade, proporcionalidade, moralidade) e exigência de motivação quando prevista. Há também controle administrativo e judicial que verifica ilegalidade, desvio de poder ou arbitrariedade, não substituindo o mérito legítimo da escolha administrativa.