Analise o conceito abaixo, dado por Hely Lopes Meirelles. “Poder é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elemen

Gabarito

D

Comentário do professor

Poder vinculado é a faculdade administrativa cuja prática está rigidamente determinada pela lei: esta define todos os elementos e requisitos que devem existir para a validade do ato, não cabendo ao agente qualquer escolha sobre conveniência ou oportunidade.

Na presença de pressupostos legais preenchidos, a administração tem o dever de agir; se faltar algum requisito, o ato será ilegal. Assim, o controle sobre atos vinculados centra‑se na legalidade, não em juízo de mérito.

Entender esse conceito é fundamental para identificar situações em que o administrador apenas aplica a norma, sem margem para decidir segundo critérios subjetivos.