Questão FC801622
No que diz respeito às competências dos chefes do Executivo, preceitua o art. 84, inciso IV da Constituição Federal que “Compete privativamente ao Presidente da República sancionar
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2023
No que diz respeito às competências dos chefes do Executivo, preceitua o art. 84, inciso IV da Constituição Federal que “Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. ”
Analisando o artigo acima, assinale a alternativa que indica corretamente o poder administrativo exercido pela Administração Pública.
- Poder de Polícia
- Poder Hierárquico
- Poder Discricionário
- Poder Regulamentar
- Poder Disciplinar
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Gabarito
D
Comentário do professor
Em razão do art. 84, IV, a competência indicada é o Poder Regulamentar.
Poder regulamentar é a faculdade dos chefes do Executivo de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, explicando e detalhando dispositivos legais para sua aplicação prática.
Os decretos são espécies desse poder e servem para uniformizar procedimentos, orientar a atuação administrativa e conferir efetividade às normas previstas pelo legislador.
Importante: o regulamento é subordinado à lei e não pode criar obrigações ou proibições novas sem respaldo legal, devendo apenas operacionalizar o comando normativo para garantir segurança jurídica.
Assim, o poder regulamentar traduz-se no instrumento pelo qual o Executivo torna a lei aplicável na prática, sem inovar o ordenamento jurídico.
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