Questão FC801623
Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a todos os presentes no Estado, observando a competência institucional. Desta forma a faculdade para sancionar, promulgar
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2023
Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a todos os presentes no Estado, observando a competência institucional.
Desta forma a faculdade para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, pressupõe o exercício do Poder:
- vinculado.
- discricionário.
- sancionador.
- de polícia.
- regulamentar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é o exercício do Poder Regulamentar.
Esse poder pertence aos Chefes do Executivo e consiste na faculdade de promulgar, sancionar e dar publicidade às leis e, sobretudo, expedir atos normativos como decretos e regulamentos para assegurar a fiel execução da lei.
Importante destacar que o Poder Regulamentar não autoriza a criação de nova lei ou a inovação no ordenamento jurídico; seus atos apenas detalham, explicam e operacionalizam a norma legal, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador.
Assim, sancionar e promulgar leis e editar decretos para torná-las eficazes caracterizam claramente o exercício desse poder.
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