Questão FC801624
Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2017
Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
- A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.
- O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.
- A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.
- O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.
- A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva indicada como correta afirma que o Poder Regulamentar autoriza a administração a modificar o conteúdo da lei sem configurar abuso de poder. Essa afirmação é equivocada.
O Poder Regulamentar permite ao chefe do Executivo expedir decretos para detalhar e disciplinar a execução das leis, não para criar, suprimir ou alterar o núcleo normativo estabelecido pelo legislador.
Quando o Executivo pretende alterar o conteúdo jurídico da lei, está usurpando função típica do Poder Legislativo, o que caracteriza abuso de poder e pode ser objeto de controle e anulação por órgãos competentes.
Portanto, o exercício do poder regulamentar não confere autorização para modificar leis; sua atuação é subsidiária e limitada aos parâmetros e finalidades fixados pela norma legal.
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