A expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo decorre do poder:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo decorre do Poder Regulamentar. Esse poder autoriza a Administração a editar atos normativos secundários para complementar e detalhar a aplicação das leis, tornando possível sua execução prática.

O decreto regulamenta a forma de cumprimento da norma legal, disciplina procedimentos e organiza a atuação administrativa, sempre visando ao interesse público e à efetividade da lei.

Esse exercício está sujeito aos limites da legalidade e da competência: o decreto não pode inovar no ordenamento jurídico, restringir direitos além do que a lei autoriza ou criar regras substantivas que dependam de lei em sentido formal.

Portanto, o decreto é instrumento de detalhamento e implementação das leis, não de criação de novos comandos legais.