Questão FC801631
Assinale a alternativa incorreta.
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa incorreta.
- Pelo poder hierárquico os agentes públicos podem delegar e avocar competências.
- Uma entidade estatal não pode exercer o poder hierárquico sobre uma entidade autárquica, pois não há relação de subordinação entre elas, mas, tão somente, um vínculo administrativo.
- O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
- É por meio do poder hierárquico que a Administração Pública ordena funções administrativas, escalonando-as entre seus órgãos e agentes públicos. Essa relação de subordinação implica o dever de obediência às ordens superiores, ainda que ilegais.
- Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está errada porque afirma que a relação hierárquica impõe o dever de obediência mesmo diante de ordens ilegais. A hierarquia organiza competências e subordinação, mas não autoriza o cumprimento de atos ilícitos.
O servidor deve recusar ordens manifestamente ilegais, pois obedecê‑las pode gerar responsabilidade administrativa, civil e penal. Em muitos regimes jurídicos, esse princípio está positivado, como no art. 116, IV
Portanto, a exigência de obediência não é absoluta; há limitação legal que protege o administrado e o próprio interesse público.
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