Questão FC801632
Com respeito ao Poder Hierárquico, é correto afirmar:
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2005
Com respeito ao Poder Hierárquico, é correto afirmar:
- Existe Poder Hierárquico na função judicial.
- O Poder Hierárquico impõe ao subordinado o cumprimento das determinações superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
- O controle finalístico que o Estado exerce sobre as suas entidades da Administração Indireta é decorrente do Poder Hierárquico.
- Poder Hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos.
- A submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, permitindo-lhe, tão-somente, agir no estreito âmbito de suas funções específicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Submissão hierárquica significa que o servidor de escalão inferior não assume funções de natureza política, devendo limitar-se ao desempenho técnico-jurídico das tarefas que lhe são atribuídas.
Na prática, isso quer dizer que as escolhas sobre os fins, os meios e a oportunidade da atuação administrativa cabem ao chefe do órgão, que formula as decisões de caráter político-administrativo.
O subordinado, por sua vez, atua no estreito âmbito de suas atribuições específicas: cumpre normas, executa providências e aplica rotinas definidas pela chefia, sem inovar na orientação política da gestão.
"retira do inferior a atuação política, permitindo-lhe, tão-somente, agir no estreito âmbito de suas atribuições específicas", expressão consagrada para distinguir a esfera decisória da esfera executora na hierarquia administrativa.
Essa divisão preserva a unidade de direção e a responsabilidade política dos gestores, garantindo coerência na atuação estatal.
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