Questão FC801634
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre processos administrativos disciplinares no serviço público. ( ) A autoridade que tiver ciência de irregu
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre processos administrativos disciplinares no serviço público.
( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve decidir se promove a sua apuração ou não.
( ) A apuração de irregularidades se dá mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
( ) Na apuração de irregularidades é assegurada ao acusado ampla defesa.
( ) A apuração de irregularidades no serviço público municipal, estadual e federal é de competência exclusiva dos órgãos e agências da União.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • V • F • V
- V • F • F • V
- V • F • V • F
- F • V • V • F
- F • F • F • V
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência F – V – V – F está correta porque cada item reflete princípios do poder disciplinar e da federação.
O primeiro é falso porque, constatada irregularidade, a Administração tem o dever vinculado de apurar e tomar providências; não é discricionária a decisão de investigar quando existe prova de falta.
O segundo é verdadeiro: a apuração se dá por sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD), procedimentos formais necessários para garantir a legalidade da punição.
O terceiro é verdadeiro: no PAD são assegurados o contraditório e a ampla defesa, parte do devido processo legal.
O quarto é falso porque a competência para apurar servidores segue a pluralidade normativa da federação; municípios, estados e União regulam e processam seus próprios servidores.
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