Questão FC801635
Considere a seguinte situação hipotética: O município de Novo Veneto (contratante), mediante prévio processo licitatório, firmou contrato administrativo com a companhia Gorila (con
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2023
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Novo Veneto (contratante), mediante prévio processo licitatório, firmou contrato administrativo com a companhia Gorila (contratada) para a prestação de serviços. Durante a execução do contrato, a companhia Gorila descumpriu cláusulas do contrato que prejudicaram o município. Depois de oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa à contratada, o contratante aplicou à companhia Gorila a multa prevista no contrato administrativo.
Nesse caso, é correto afirmar que houve a utilização, pelo município de Novo Veneto, do poder:
- Moderador.
- Conciliador.
- Disciplinar.
- Normativo.
- Regulamentar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é a aplicação do poder disciplinar.
O poder disciplinar autoriza a Administração a impor sanções a quem mantém com ela um vínculo especial. Esse vínculo pode decorrer de uma relação contratual, funcional ou hierárquica; no caso, existe um contrato administrativo entre o município e a companhia Gorila.
Ao descumprir cláusulas contratuais, a contratada afrontou deveres previstos no contrato, o que legitima a aplicação de penalidade prevista naquele instrumento.
Além disso, a imposição da multa observou o contraditório e a ampla defesa, requisito típico da atuação disciplinar. Por isso se trata de exercício do poder disciplinar.
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