A Administração Pública detém o poder de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas às disciplinas e regramentos da Administração. Assi

Gabarito

B

Comentário do professor

A opção correta indica o Poder Disciplinar, que é a prerrogativa da Administração para apurar faltas funcionais e aplicar medidas administrativas a quem viola normas internas.

Seu objetivo é preservar a eficiência, a disciplina e a moralidade no serviço público, garantindo o regular funcionamento da máquina administrativa.

Incide sobre servidores e demais sujeitos a regimes administrativos, abrangendo a investigação da conduta e a imposição de sanções proporcionais à gravidade do ato.

As penalidades típicas incluem advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e multas, conforme previsão legal.

O exercício desse poder exige observância de garantias processuais, como devido processo legal, ampla defesa, contraditório e observância dos prazos de prescrição.

Trata-se de um poder-dever da Administração, orientado pelo interesse público e pelo princípio da proporcionalidade.