Questão FC801637
Com relação ao conceito e às características do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2026
Com relação ao conceito e às características do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:
- o poder de polícia administrativa tem natureza jurisdicional, sendo exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
- a utilização do poder de polícia somente pode ocorrer após provocação do particular interessado.
- o poder de polícia administrativa é exercido apenas por meio de sanções, não abrangendo atos preventivos.
- a competência para o exercício do poder de polícia administrativa é exclusiva da União, não podendo ser atribuída aos Municípios.
- o poder de polícia administrativa consiste na atuação da Administração Pública que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Poder de polícia é a atuação da Administração Pública que impõe limites ou condições ao exercício de direitos individuais com o fim de resguardar o interesse público. Trata-se de uma faculdade estatal legítima para compatibilizar liberdades privadas e bens coletivos.
Tem natureza predominantemente preventiva, orientada a evitar riscos, e também repressiva, para sancionar descumprimentos. Exemplos típicos são a exigência de licenças, vistorias, apreensões e multas.
Suas ações devem ter previsão legal, obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e visar sempre a proteção de interesses coletivos como saúde, segurança, ordem e meio ambiente.
Caracteriza-se pela imperatividade e, em muitos casos, pela autoexecutoriedade, permitindo atuação administrativa direta quando o interesse público assim exigir.
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